REsp 1900463 - DECISAO

REsp 1900463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal concluiu que a decisão atacada alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ, segundo a qual a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009)...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial teve seu provimento negado (mantida orientação sobre aplicação do IPCA-E).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização De Retribuição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Indenização De Retribuição Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e seu alcance frente a decisões do STJ
  3. 3 constitucionalidade da vantagem pecuniária prevista na Lei Complementar 127/2008

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal concluiu que a decisão atacada alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ, segundo a qual a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009) é inconstitucional para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública, impondo-se o uso do IPCA-E, razão pela qual não se justificam efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial teve seu provimento negado (mantida orientação sobre aplicação do IPCA-E).

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Recurso Especial negado provimento.