REsp 1904957 - DECISAO

REsp 1904957 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional observou e aplicou os entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146), no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Dada Pela Lei 11.960/2009), Precatórios, Repercussão Geral (tema 810 E Tema 905)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Dada Pela Lei 11.960/2009) Precatórios Repercussão Geral (tema 810 E Tema 905)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança ou TR)
  3. 3 critério de aferição dos juros moratórios para condenações da Fazenda Pública em relação jurídica tributária e não-tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional observou e aplicou os entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146), no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e que os juros moratórios, para condenações de natureza não-tributária, podem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F; assim, manteve-se o acórdão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ