REsp 1919321 - DECISAO

REsp 1919321 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, concluindo que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária, mas incide quanto aos juros de mora; ademais, a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não foi demonstrada satisfatoriamente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador do período indicado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Montador de produção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Incidência De Índices
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Especiais Repetitivos Incidência De Índices

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Montador de produção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, concluindo que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária, mas incide quanto aos juros de mora; ademais, a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não foi demonstrada satisfatoriamente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador do período indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se