REsp 1917138 - DECISAO

REsp 1917138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905; RE 870.947/ADIs 4357 e 4425), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, o juízo de retratação concluiu que o termo inicial do benefício ocorreu em 2014, posterior à Lei n. 11.960/2009, afastando a pretensão do recorrente quanto à incidência do art. 41-A/Lei 8.213/1991 nos termos invocados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repetitivos (tema 905), Acidente De Trabalho in Itinere, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Da Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 sobre benefícios com termo inicial posterior à Lei 11.960/2009
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905; RE 870.947/ADIs 4357 e 4425), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, o juízo de retratação concluiu que o termo inicial do benefício ocorreu em 2014, posterior à Lei n. 11.960/2009, afastando a pretensão do recorrente quanto à incidência do art. 41-A/Lei 8.213/1991 nos termos invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.