REsp 1912835 - DECISAO

REsp 1912835 - DECISAO

Aplicando os precedentes repetitivos do STJ, entendeu-se que, para condenações de natureza previdenciária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária; a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, observando-se, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidiriam segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a orientação dos repetitivos, não havendo fundamento para reforma quanto à aplicação desses critérios no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reexame Em Matéria Repetitiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reexame Em Matéria Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes repetitivos do STJ, entendeu-se que, para condenações de natureza previdenciária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária; a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, observando-se, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidiriam segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a orientação dos repetitivos, não havendo fundamento para reforma quanto à aplicação desses critérios no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se