REsp 1898634 - DECISAO

REsp 1898634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visarem esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que a decisão de negar provimento ao recurso especial estava devidamente fundamentada na jurisprudência do STF e do STJ relativa à correção monetária (aplicação do...

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Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs Ipca/ipca E), Recursos Especiais E Embargos De Declaração, Indenização De Retribuição a Servidores Militares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs Ipca/ipca E) Recursos Especiais E Embargos De Declaração Indenização De Retribuição a Servidores Militares Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 alcance das decisões do STF (RE 870.947 - Tema 810) e das ADIs 4357/4425 quanto à TR
  3. 3 previsão de correção monetária (IPCA/IPCA-E) para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visarem esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que a decisão de negar provimento ao recurso especial estava devidamente fundamentada na jurisprudência do STF e do STJ relativa à correção monetária (aplicação do IPCA/IPCA-E) e que não houve omissão quanto à tese suscitada pelo embargante; assim, não há necessidade de integrar ou modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.