REsp 1918068 - DECISAO

REsp 1918068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem conformou-se com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 e limites da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97), configurando...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem conformou-se com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 e limites da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97), configurando o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.