REsp 1916369 - DECISAO

REsp 1916369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está alinhada aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o Tema 905), não havendo divergência a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); ademais, no caso concreto o termo inicial do benefício foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRABALHADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Precatórios, Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Precatórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRABALHADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Vigência e incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sobre benefícios com termo inicial posterior a 29/06/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está alinhada aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o Tema 905), não havendo divergência a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); ademais, no caso concreto o termo inicial do benefício foi posterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastando a pretensão recursal relativa ao art. 41-A da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem