REsp 1919511 - DECISAO

REsp 1919511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/1973) e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser calculada pelo INPC; manteve-se a orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária, aplicando-se, entretanto, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança conforme a tese dos recursos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Omissão (art. 535 Cpc/1973) Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional em violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 qual o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/1973) e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser calculada pelo INPC; manteve-se a orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária, aplicando-se, entretanto, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança conforme a tese dos recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se. Intimem-se.