REsp 1900837 - DECISAO

REsp 1900837 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), que consideram inconstitucional a previsão de atualização pela remuneração da poupança constante...

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Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 (redação Dada Pela Lei N. 11.960/2009), IPCA E, Aplicação De Precedentes E Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 (redação Dada Pela Lei N. 11.960/2009) IPCA E +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs. TR/poupança)
  3. 3 Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), que consideram inconstitucional a previsão de atualização pela remuneração da poupança constante do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) e determinam a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.