REsp 1919003 - DECISAO

REsp 1919003 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, mas incide sobre os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, mas incide sobre os juros de mora; em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da Lei 11.430/2006, e os índices anteriores devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimem-se.