REsp 1916798 - DECISAO

REsp 1916798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947/SE), de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, verificou-se ausência de interesse recursal quanto à pretensão relativa ao art. 41-A, por termos iniciais do benefício posteriores à Lei 11.960/2009; por isso, o tribunal efetuou o não conhecimento e majorou os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Precatórios, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 STJ, RE 870.947/se
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Precatórios Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 valoração da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alcance temporal da decisão do STF no RE 870.947/SE e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947/SE), de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, verificou-se ausência de interesse recursal quanto à pretensão relativa ao art. 41-A, por termos iniciais do benefício posteriores à Lei 11.960/2009; por isso, o tribunal efetuou o não conhecimento e majorou os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem