REsp 1918703 - DECISAO

REsp 1918703 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e aplicou o INPC para correção em condenações previdenciárias (a partir da Lei 11.430/2006) e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, Igp‑di, Ipca‑e, Tr), Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, Igp‑di, Ipca‑e, Tr) Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos Súmula 568/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IGP‑DI, IPCA‑E, TR)
  3. 3 Incidência e índice dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e aplicou o INPC para correção em condenações previdenciárias (a partir da Lei 11.430/2006) e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.