REsp 1896368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ fls. 160/161): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS.CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA.SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º. SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A sentença dos embargos à execução deve observar o pedido inicial do embargante, sob pena de configurar-se como extra petita. Hipótese em que, configurado julgamento extra petita, deve a sentença ser anulada. - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença extra petita, a interpretação extensiva do §3.º do art. 515 do Código de Processo Civil/73 autorizava o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. - No novo CPC, as disposições constantes no artigo 1.013, § 3º, inciso II, autorizam expressamente o Tribunal a adentrar na análise do mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando for decretada a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, hipótese configurada nos autos. - A correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal referentes a créditos de servidores públicos, quando o devedor se enquadra no conceito de Fazenda Pública, deve ser apurada considerando-se: - de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; - de março/1986 a janeiro/1989 a variação da OTN; - em janeiro/1989 o IPC/IBGE - de 42,72%; - em fevereiro/1989 o IPC/IBGE de 10,14%; - de março/1989 a março/1990 a variação do BTN; - de março/90 a fevereiro/1991 a variação do IPC/IBGE; - de março/1991 a novembro/1991 a variação do INPC; - em dezembro 1991 o IPCA série especial; - de janeiro 1992 a dezembro 2000 a variação da UFIr; - a partir de janeiro/2001 o IPCA-E IBGE (o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o índice mensal - IPCA-15/IBGE); - A partir de 30/06/2009, o índice oficial de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Lei 11.960/2009); - A partir de 25/03/2015, tendo em vista os efeitos prospectivos determinados pelo STF, o índice mensal - IPCA-15/IBGE; - Em se tratando de embargos à execução, a base de cálculo para fixação de honorários é o correspondente a diferença entre o valor pretendido na execução e o reconhecido como correto nos embargos. Hipótese em que, invertidos os ônus sucumbenciais, a União deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos Parcialmente providos os aclaratórios do ente público para fins de prequestionamento e acolhidos os da parte exequente(e-STJ fls. 202/207). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 460,467, 471, I, 480 a 482,535, I e II, 543-C,741, V,do CPC/1973, dos arts. 485, § 3º,492,502,505, I,535, IV,948 a 950,1022, I eII, 1.036do CPC/2015, do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 e dos arts.27,28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, sustentando negativa de prestação jurisdicional, queos juros moratórios configuram questão de ordem pública, cognoscível ex officio, bem como controvertendo acerca da correção monetária aplicada. Contrarrazões às e-STJ fls. 272/294. Juízo positivo de admissibilidade parcial pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 325/327; no tocante à matéria repetitiva, a inadmissão se deu com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015. Passo a decidir. A irresignação recursal comporta acolhida. Em relação às matérias não abrangidas pelainadmissãocom fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. No mais,o STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita (REsp 1865035/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no REsp 1.551.390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Por igual motivo, também não se sujeitam à preclusão (AgInt no REsp 1.874.050/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020; AgRg no AREsp 132.418/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial edetermino o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da irresignação do ente público respeitante aos juros moratórios no período questionado. Publique-se. Intimem-se.