REsp 1916812 - DECISAO

REsp 1916812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/SE), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o juízo de retratação assentou que o termo inicial do benefício foi fixado em 2014,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/SE), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o juízo de retratação assentou que o termo inicial do benefício foi fixado em 2014, posterior à Lei 11.960/2009, afastando o interesse recursal da autarquia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.