REsp 1886091 - DECISAO

REsp 1886091 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, decidido pelo relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Recorrentes: Cristina Silveira Lameirão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prevalência De Precedentes E Súmulas, Aplicabilidade Do IPCA E, Modulação De Efeitos
Direito Público Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Prevalência De Precedentes E Súmulas Aplicabilidade Do IPCA E Modulação De Efeitos

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Parties

Cristina Silveira Lameirão e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso com fundamento na alínea c da CF (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de afronta à coisa julgada pela alteração dos índices de correção e juros
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e índices substitutivos (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF, decidido pelo relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.