ExeMS 17442 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o STF consolidou que a correção monetária e os juros legais incidem sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial (RE 553.710/DF), o índice IPCA-E deve ser aplicado a partir de julho/2009 (RE 870.947/SE), e os...

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Parties
Exequente: exequente; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política, Precatório, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Mandado De Segurança Execução Correção Monetária Juros De Mora Anistia Política Precatório Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre reparação econômica prevista na portaria de anistia
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a partir de julho/2009 (IPCA-E vs TR)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (61º dia contados da publicação da portaria vs data de notificação)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o STF consolidou que a correção monetária e os juros legais incidem sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial (RE 553.710/DF), o índice IPCA-E deve ser aplicado a partir de julho/2009 (RE 870.947/SE), e os juros moratórios devem contar desde o 61º dia após a publicação da portaria nos termos do art.12, §4º da Lei 10.559/2002, sendo fixados em 0,5% a.m. em juros simples; além disso foi determinada a dedução da parcela incontroversa já requisitada por precatório (Prc 4555/DF).

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino que o cálculo dos valores devidos seja liquidado sobre a base de cálculo: valor nominal estabelecido na Portaria nº 934, de 7/5/2009, deduzida a parcela incontroversa correspondente ao Prc 4555/DF (R$ 478.988,72).