REsp 1902202 - DECISAO

REsp 1902202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou os pontos fático-jurídicos relevantes, aplicou corretamente a Lei nº 11.960/2009 (incidência única e aplicação imediata) e declarou que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cálculos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7) e caracterizaria indevida supressão de instância (Súmula 211); por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Lei Nº 11.960/2009, Prescrição, Liquidação E Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Correção Monetária Lei Nº 11.960/2009 Prescrição Liquidação E Cálculos Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência única dos índices da poupança até o efetivo pagamento
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou os pontos fático-jurídicos relevantes, aplicou corretamente a Lei nº 11.960/2009 (incidência única e aplicação imediata) e declarou que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cálculos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7) e caracterizaria indevida supressão de instância (Súmula 211); por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se