REsp 1916670 - DECISAO

REsp 1916670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em conformidade com entendimento já firmado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (RE 870.947/SE e ADIs), aplicando-se as regras de índices conforme a natureza da condenação; ademais, o INSS carece de interesse recursal diante de fixação do termo inicial do benefício em 2013 (posterior à Lei 11.960/2009), tornando inaplicável a alteração trazida pela Lei 11.430/2006, e caracterizando hipótese de ausência de divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários
  2. 2 Vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em conformidade com entendimento já firmado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (RE 870.947/SE e ADIs), aplicando-se as regras de índices conforme a natureza da condenação; ademais, o INSS carece de interesse recursal diante de fixação do termo inicial do benefício em 2013 (posterior à Lei 11.960/2009), tornando inaplicável a alteração trazida pela Lei 11.430/2006, e caracterizando hipótese de ausência de divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem