REsp 1916289 - DECISAO

REsp 1916289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre índices de correção monetária (notadamente RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/Tema 905), e da ausência de interesse recursal do INSS quanto à vigência da legislação discutida,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Recursais, Súmula 83 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Recursais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-DI versus INPC para atualização de benefícios previdenciários
  2. 2 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre índices de correção monetária (notadamente RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/Tema 905), e da ausência de interesse recursal do INSS quanto à vigência da legislação discutida, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e se determinou o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.