REsp 1917141 - DECISAO

REsp 1917141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (notadamente RE 870.947/SE, ADI 4357/4425 e REsp 1.495.146/Tema 905), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao afirmar conformidade com os reiterados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Precatórios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária nas condenações previdenciárias
  3. 3 Obstáculo de Súmula 83/STJ e juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (notadamente RE 870.947/SE, ADI 4357/4425 e REsp 1.495.146/Tema 905), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao afirmar conformidade com os reiterados precedentes, deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, razão pela qual o STJ, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.