REsp 1918688 - DECISAO

REsp 1918688 - DECISAO

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e confirmou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização Previdenciária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Indenização Previdenciária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Índices De Atualização

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Período de vigência e respectivos índices aplicáveis (antes e depois da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e confirmou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos e a repercussão geral do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009)