REsp 1910852 - DECISAO

REsp 1910852 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF sobre a matéria (inaplicabilidade/controle do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso, sendo aplicada a Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor estadual inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incorporação De Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incorporação De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor estadual inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Correção monetária e juros de mora devidos em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso sem retroagir

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF sobre a matéria (inaplicabilidade/controle do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso, sendo aplicada a Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015