REsp 1916805 - DECISAO

REsp 1916805 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que, no período anterior à vigência dessa lei, sejam aplicados os índices previstos no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Precatórios, Coisa Julgada, Natureza Da Condenação (previdenciária/tributária)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Precatórios Coisa Julgada Natureza Da Condenação (previdenciária/tributária)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que, no período anterior à vigência dessa lei, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; mantêm-se aplicáveis, quanto aos juros de mora, as disposições relativas à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da jurisprudência dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 para condenações de natureza previdenciária.
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.