REsp 1915951 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905 e precedentes do STF), de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, houve erro na tramitação de admissibilidade pelo Tribunal de origem que...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 905) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Vigência e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905 e precedentes do STF), de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, houve erro na tramitação de admissibilidade pelo Tribunal de origem que deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015. Consequentemente, não se examinaram as pretensões recursais de mérito.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem