REsp 1916979 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810 e 905), decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, enquanto no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora, para condenações previdenciárias, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão válida).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada

Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
2 índices aplicáveis para correção monetária de benefícios previdenciários
3 juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública