REsp 1888740 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no RE 870.947/SE impõe a inconstitucionalidade do uso da TR no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determina a aplicação do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; ademais, os embargos de declaração opostos eram...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Correção (ipca E, Tr), Honorários, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Índice De Correção (ipca E, Tr) Honorários Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conformidade constitucional do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (atualização pela remuneração da caderneta de poupança)
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 alcance temporal da declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no RE 870.947/SE impõe a inconstitucionalidade do uso da TR no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determina a aplicação do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; ademais, os embargos de declaração opostos eram reiterativos e manifestamente protelatórios, sendo adequada a manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/2015) por caracterizar intuito protelatório