REsp 1903475 - DECISAO

REsp 1903475 - DECISAO

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento consolidado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo e no RE do STF; embargos de declaração acolhidos para afastar análise do mérito no STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto à atualização e juros moratórios
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral sobre o julgamento

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento consolidado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo e no RE do STF; embargos de declaração acolhidos para afastar análise do mérito no STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido pelo STJ e pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  • Publique-se.