REsp 1916362 - DECISAO

REsp 1916362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no regime de recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, foi reconhecida ausência de interesse recursal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência do índice de correção monetária (IGP-DI versus INPC/IPCA-E) em condenações previdenciárias
  3. 3 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no regime de recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, foi reconhecida ausência de interesse recursal do INSS quanto à alegação relativa ao art. 41-A, por o termo inicial do benefício ter sido fixado após o advento da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.