REsp 1914917 - DECISAO

REsp 1914917 - DECISAO

Deferi parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com as distinções operadas pelo STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Deferi parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com as distinções operadas pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publicar-se. Intimem-se.