REsp 1888847 - DECISAO

REsp 1888847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lei processual superveniente (Lei nº 11.960/2009) aplica-se aos débitos em execução, por se tratar de obrigações de trato sucessivo, não...

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Parties
Recorrente: Beatriz Terezinha Cremacom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Execução De Sentença +1 more

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Parties

Beatriz Terezinha Cremacom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 a processos em curso, inclusive após trânsito em julgado
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária (discutido no RE 870.947)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lei processual superveniente (Lei nº 11.960/2009) aplica-se aos débitos em execução, por se tratar de obrigações de trato sucessivo, não havendo violação da coisa julgada, e porque não é cabível, no recurso especial, o manejo da alegada violação direta à norma constitucional invocada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.