REsp 1917930 - DECISAO

REsp 1917930 - DECISAO

Conquanto o INSS tenha requerido aplicação da TR e exclusão de determinados índices, a Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ consolidaram o entendimento de que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Caderneta De Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conquanto o INSS tenha requerido aplicação da TR e exclusão de determinados índices, a Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ consolidaram o entendimento de que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publicar-se e intimar-se.