REsp 1877023 - DECISAO

REsp 1877023 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento, na medida em que matérias relevantes (limitação temporal do reajuste e condenação dos substituídos em honorários) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; não se demonstrou...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe) e outros; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Correção Monetária Compensação De Valores Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe) e outros

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 no cumprimento de sentença
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-E/Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 limitação temporal da apuração das diferenças a dezembro de 2000 em razão da MP n. 2.131/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento, na medida em que matérias relevantes (limitação temporal do reajuste e condenação dos substituídos em honorários) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; não se demonstrou omissão a comprometer a fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.