REsp 1915932 - DECISAO

REsp 1915932 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)