REsp 1916843 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provido Parcialmente Pelo Stj)
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos (temas 810 E 905), Coisa Julgada

Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repetitivos (temas 810 E 905) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido Parcialmente Pelo Stj)

Legal Issues

1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)