AREsp 1791925 - DECISAO

AREsp 1791925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos contra os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HESA 129 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Rescisão Contratual, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Rescisão Contratual Contrato De Compromisso De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HESA 129 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem precisão de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação da Lei n. 6.899/1981 quanto ao marco inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos contra os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial