REsp 1917378 - DECISAO

REsp 1917378 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ, decidiu-se que as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a regra dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso deu-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública, com exceção das relações jurídico-tributárias
  3. 3 distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais (BPC) para fins de índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ, decidiu-se que as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a regra dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.