REsp 1911667 - DECISAO

REsp 1911667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 535 do CPC/1973 e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque o recurso é regido pelo CPC/2015 (Enunciado 3), aplicando-se os óbices da Súmula 284/STF quando se...

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Parties
Recorrente: CLEBER ROGERIO MACHADO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula, Recurso Repetitivo, Auxílio Acidente, Honorários, Modulação De Efeitos
Previdenciário Acidentário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Prequestionamento Súmula Recurso Repetitivo +3 more

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Parties

CLEBER ROGERIO MACHADO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR para correção monetária de verbas atrasadas da Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre dispositivo revogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 535 do CPC/1973 e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque o recurso é regido pelo CPC/2015 (Enunciado 3), aplicando-se os óbices da Súmula 284/STF quando se alegam dispositivos revogados; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.