REsp 1903481 - DECISAO

REsp 1903481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, houve alteração do fundamento pelo Tribunal de origem via juízo de retratação, exigindo-se ratificação do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Súmulas E Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Súmulas E Ratificação De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção de débitos previdenciários posteriores à Lei nº 11.430/06 até junho/2009
  2. 2 aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 em razão do RE 870.947/SE (Tema 810)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é mantido com fundamento novo após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, houve alteração do fundamento pelo Tribunal de origem via juízo de retratação, exigindo-se ratificação do recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.