REsp 1886667 - DECISAO

REsp 1886667 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia encontra-se pacificada pela jurisprudência do STF e do STJ: o STF, no RE 870.947 (Tema 810), declarou insustentável o uso da TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública, determinando aplicação do IPCA-E, e o STJ consolidou critérios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Cristiano Caju Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, RPV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 810 STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Caju Freitas e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (TR vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora e sua taxa aplicável em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia encontra-se pacificada pela jurisprudência do STF e do STJ: o STF, no RE 870.947 (Tema 810), declarou insustentável o uso da TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública, determinando aplicação do IPCA-E, e o STJ consolidou critérios sobre índices e juros de mora conforme a natureza da condenação (REsp 1.495.146/MG), inexistindo violação da coisa julgada na aplicação dessas orientações a processos em curso; ademais, não há recurso da Fazenda Pública no feito indicado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.