REsp 1914912 - DECISAO

REsp 1914912 - DECISAO

O recurso não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a condenação de natureza previdenciária deve ter sua correção...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Lhe Parcial Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatório, Incidência Do INPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Lhe Parcial Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E/IGP-DI)

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a condenação de natureza previdenciária deve ter sua correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC; por fim, não se procedeu ao redimensionamento dos honorários recursais em razão de sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.