REsp 1914756 - DECISAO

REsp 1914756 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Ação Acidentária) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Deserção Por Não Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Deserção Por Não Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Ação Acidentária) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Deserção da apelação por não recolhimento do porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC, não sendo aplicada a regra de correção prevista no art. 1º-F para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública previdenciárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ