REsp 1915535 - DECISAO

REsp 1915535 - DECISAO

A Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo, todavia, ser aplicado quanto aos juros de mora excetuando-se as demandas tributárias; os índices e taxas aplicáveis variam conforme a natureza da condenação e o período temporal indicado no acórdão; a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso do índice da poupança não é cabível quando não houve expedição ou pagamento de precatório; e, sendo o tema objeto de recurso repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Decisão Monocromática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 combinado com o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, e após a conclusão do julgamento pelo STF, sejam adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação, remessa ao STJ conforme o...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Decisão Monocromática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e índices de correção monetária conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo, todavia, ser aplicado quanto aos juros de mora excetuando-se as demandas tributárias; os índices e taxas aplicáveis variam conforme a natureza da condenação e o período temporal indicado no acórdão; a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso do índice da poupança não é cabível quando não houve expedição ou pagamento de precatório; e, sendo o tema objeto de recurso repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de...

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 combinado com o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, e após a conclusão do julgamento pelo STF, sejam adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação, remessa ao STJ conforme o...

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, para adoção das medidas previstas no art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041, do CPC/2015, após a conclusão do julgamento pelo STF.
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e com a tese firmada nos recursos repetitivos do STJ, negar seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, CPC/2015) ou, se houver outras matérias, remeter ao STJ apenas as questões remanescentes.