REsp 1915150 - DECISAO

REsp 1915150 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão decidiu que a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para ajustar a aplicação dos índices conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora e à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão decidiu que a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para ajustar a aplicação dos índices conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.