REsp 1918708 - DECISAO

REsp 1918708 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias da Fazenda Pública incida pelo INPC, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre juros de mora da Fazenda Pública e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do STF e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias da Fazenda Pública incida pelo INPC, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905).

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.