REsp 1918579 - DECISAO

REsp 1918579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do tribunal de origem, o acórdão foi mantido mas com fundamento novo e o recurso especial não foi ratificado, incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo De Retratação
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Constitucionalidade De Índices, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Precatórios, Súmulas E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Constitucionalidade De Índices Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 para atualização de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então)
  3. 3 Inconstitucionalidade do rendimento da caderneta de poupança como índice de atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do tribunal de origem, o acórdão foi mantido mas com fundamento novo e o recurso especial não foi ratificado, incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo havido interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ. Por essas razões processuais e diante do papel do juízo de retratação e dos precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.