REsp 1917301 - DECISAO

REsp 1917301 - DECISAO

Com fundamento nas teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, para os juros de mora, a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC nas condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índices válidos para correção monetária e juros de mora segundo natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com fundamento nas teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.