REsp 1918966 - DECISAO

REsp 1918966 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos (Tema 905) e na distinção feita pelo STF, decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se, quanto aos juros de mora, a incidência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para fins de correção monetária de condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive previdenciárias

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos (Tema 905) e na distinção feita pelo STF, decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se, quanto aos juros de mora, a incidência segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.