REsp 1916872 - DECISAO

REsp 1916872 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e na análise dos textos legais citados, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e na análise dos textos legais citados, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.