REsp 1901664 - DECISAO

REsp 1901664 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na parte relativa à correção monetária) às condenações...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (aplicação Do Art. 932, IV E V, Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (aplicação Do Art. 932, IV E V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F e a jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na parte relativa à correção monetária) às condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; mantiveram-se, nos limites fixados pela jurisprudência, as regras sobre juros de mora e a vedação ao redimensionamento da verba honorária recursal dada a sucumbência mínima.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária (conforme Tema 905/STJ)
  • Publique-se e intimem-se.